REsp 2184805 - DECISAO

REsp 2184805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar rediscussão do julgado (caráter infringente), o que afasta a utilização desse meio recursal; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de reiterados aclaratórios.

Parties
Embargante: NF EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Tema 882/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NF EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar rediscussão do julgado (caráter infringente), o que afasta a utilização desse meio recursal; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de reiterados aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.