REsp 2043077 - DECISAO

REsp 2043077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera irresignação da parte; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera irresignação da parte; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.