REsp 2186832 - DECISAO

REsp 2186832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos/feriado local alegado (11/08/2023), e a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC só se aplica às intimações a partir de 31/07/2024; assim, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos e o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: JOHANN MOURA DA PAIXAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOHANN MOURA DA PAIXAO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis
  2. 2 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente em razão da suspensão de prazos no dia 11/08/2023
  3. 3 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos/feriado local alegado (11/08/2023), e a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC só se aplica às intimações a partir de 31/07/2024; assim, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos e o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.