AREsp 2685389 - DECISAO

AREsp 2685389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentando caráter infringente; o prazo de 15 dias úteis para agravo interno foi contado segundo o calendário do STJ (iniciado em 06/08/2024 e encerrado em 26/08/2024), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 27/08/2024 e o recurso protocolizado em 28/08/2024, de modo que o recurso é intempestivo; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC/2015.

Parties
Embargante: EVANDO LALA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Cômputo De Prazo, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Cômputo De Prazo Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EVANDO LALA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática do STJ
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local no tribunal de origem influencia o cômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão do STJ
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentando caráter infringente; o prazo de 15 dias úteis para agravo interno foi contado segundo o calendário do STJ (iniciado em 06/08/2024 e encerrado em 26/08/2024), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 27/08/2024 e o recurso protocolizado em 28/08/2024, de modo que o recurso é intempestivo; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Imponho multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.