AREsp 2381053 - DECISAO

AREsp 2381053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia e o embargante não impugnou a ausência de inércia da Fazenda Pública, limitando-se a alegar prescrição, o que configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO MAREGA BARRANCO; Parte Adversa: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula 283 Do STF, Súmula 7/stj, Tema 444 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Inércia Da Fazenda Pública Súmula 283 Do STF Súmula 7/stj Tema 444 Do STJ

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Parties

ANTONIO MAREGA BARRANCO

Embargante

Fazenda Pública

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição e necessidade de demonstração de inércia da Fazenda Pública
  3. 3 redução ad absurdum de embargos como meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia e o embargante não impugnou a ausência de inércia da Fazenda Pública, limitando-se a alegar prescrição, o que configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.