AREsp 2813315 - DECISAO

AREsp 2813315 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes é adequado porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e apontou violação dos requisitos de fundamentação previstos no CPC, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Fundamentação Judicial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Fundamentação Judicial Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos como motivo para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 adequação da fundamentação judicial nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes é adequado porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e apontou violação dos requisitos de fundamentação previstos no CPC, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.