AREsp 2728925 - DECISAO

AREsp 2728925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. A Corte considerou que a instância de origem justificou o reembolso dos aluguéis com fundamento no art. 320 do CC/2002, que não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002, e que as súmulas invocadas impediam a reforma. Além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de indicação dos dispositivos e de cotejo analítico exigido (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 do RISTJ), e aplicou-se a Súmula n. 13/STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Reembolso De Aluguéis, Juros De Obra
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil/2002
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283, 284, 356 do STF e Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. A Corte considerou que a instância de origem justificou o reembolso dos aluguéis com fundamento no art. 320 do CC/2002, que não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002, e que as súmulas invocadas impediam a reforma. Além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de indicação dos dispositivos e de cotejo analítico exigido (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 do RISTJ), e aplicou-se a Súmula n. 13/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se