AREsp 2563732 - DECISAO

AREsp 2563732 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que os embargantes não indicaram especificamente o ponto omisso ou contraditório do decisum, configurando deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF; portanto, não há omissão ou contradição demonstrada a ser sanada.

Parties
Embargante: AUGUSTO OLÍMPIO DE QUEIROZ; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Decreto Lei Nº 3.365/41, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO OLÍMPIO DE QUEIROZ

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (art. 1.023 CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que os embargantes não indicaram especificamente o ponto omisso ou contraditório do decisum, configurando deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF; portanto, não há omissão ou contradição demonstrada a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.