REsp 1713290 - DECISAO

REsp 1713290 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o ato impugnado é um despacho (não decisório) para intimação à regularização do preparo, sendo, portanto, incabível recurso/embargos conforme art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes; ademais, o recurso especial já havia sido definitivamente julgado, com exaurimento desta instância especial, o que impede a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho, Preparo, Deserção, Coisa Julgada, Exaurimento Da Instância Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Preparo Deserção Coisa Julgada Exaurimento Da Instância Especial Intimação Para Regularização Do Preparo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina a regularização do preparo
  2. 2 efeito da coisa julgada e do exaurimento da instância especial sobre a rediscussão da matéria
  3. 3 prejudicialidade de questões em face do retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o ato impugnado é um despacho (não decisório) para intimação à regularização do preparo, sendo, portanto, incabível recurso/embargos conforme art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes; ademais, o recurso especial já havia sido definitivamente julgado, com exaurimento desta instância especial, o que impede a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.