AREsp 2682700 - DECISAO

AREsp 2682700 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado embargado explicitou que, em regra, o dolo genérico basta para crimes tributários; o REsp 1.854.893/SP referido trata de conduta culposa e não de ausência de dolo específico; aprofundar a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os aclaratórios revelam apenas inconformismo.

Parties
Embargante: MAURO SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Dolo Genérico Vs Dolo Específico Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURO SOARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise do REsp n. 1.854.893/SP
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico para condenação em crimes de sonegação fiscal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado embargado explicitou que, em regra, o dolo genérico basta para crimes tributários; o REsp 1.854.893/SP referido trata de conduta culposa e não de ausência de dolo específico; aprofundar a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os aclaratórios revelam apenas inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.