AREsp 2569227 - DECISAO

AREsp 2569227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visavam à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão quanto à alegada aplicação da Lei n. 14.905/2024, pois o tema não foi pré-questionado no julgamento de origem, impedindo seu conhecimento em recurso especial; aplicou-se entendimento de que a alteração de índices de correção fixados em título judicial viola a coisa julgada (Súmula 83 do STJ); deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre eventual sanção em...

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 14.905/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Lei N. 14.905/2024

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/15 sobre os embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão relativa à aplicação da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visavam à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão quanto à alegada aplicação da Lei n. 14.905/2024, pois o tema não foi pré-questionado no julgamento de origem, impedindo seu conhecimento em recurso especial; aplicou-se entendimento de que a alteração de índices de correção fixados em título judicial viola a coisa julgada (Súmula 83 do STJ); deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre eventual sanção em...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.