AREsp 2807986 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Quanto à alegação de feriado local em 22/07/2024, entendeu-se que, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024 aplicável a partir de 31.7.2024), era necessário comprovar o feriado no ato da interposição do recurso; não tendo sido atendido esse requisito, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: SEMI DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais Prazo Recursal

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Parties

SEMI DE SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Quanto à alegação de feriado local em 22/07/2024, entendeu-se que, como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024 aplicável a partir de 31.7.2024), era necessário comprovar o feriado no ato da interposição do recurso; não tendo sido atendido esse requisito, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)