AREsp 2036549 - ACORDAO

AREsp 2036549 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão/contradição/obscuridade que justifique aclaratórios e a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem (selo do TJMG em 24/07/2020, posterior ao prazo), não pela data de remessa pelos Correios; ademais, o e-mail não é meio hábil para configurar tempestividade.

Parties
Embargante: BRUNO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Protocolo, Remessa Postal, Súmula 216/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Tempestividade Protocolo Remessa Postal Súmula 216/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Critério de aferição da tempestividade: data do protocolo no tribunal de origem versus data de remessa pelos Correios
  3. 3 Admissibilidade da interposição por correio eletrônico (e-mail) como meio válido de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão/contradição/obscuridade que justifique aclaratórios e a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem (selo do TJMG em 24/07/2020, posterior ao prazo), não pela data de remessa pelos Correios; ademais, o e-mail não é meio hábil para configurar tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.