AREsp 2755450 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou-se o direito cabível ao caso — concluindo pela impossibilidade de provimento do recurso especial em face da Súmula nº 284/STF e da inadequação dos precedentes oriundos do mesmo tribunal sem o cotejo analítico — e confirmou-se que, em ações de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve ser calculado com base no art. 58, III, da Lei n. 8.245/91; os embargos tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Valor Da Causa Em Ação De Despejo, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Artigo 58, III, Da Lei N. 8.245/91, Artigo 926 Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Valor Da Causa Em Ação De Despejo Súmula 13/stj Súmula 284/stf Artigo 58, Iii, Da Lei N. 8.245/91 +3 more

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Parties

GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou-se o direito cabível ao caso — concluindo pela impossibilidade de provimento do recurso especial em face da Súmula nº 284/STF e da inadequação dos precedentes oriundos do mesmo tribunal sem o cotejo analítico — e confirmou-se que, em ações de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve ser calculado com base no art. 58, III, da Lei n. 8.245/91; os embargos tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.