AREsp 2639525 - DECISAO

AREsp 2639525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a decisão embargada já explicita que a majoração de 5% incide sobre os honorários anteriormente fixados (15%), alcançando o limite de 20%, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: FK ENGENHARIA LTDA.; Embargada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Obscuridade Omissão Erro Material Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

FK ENGENHARIA LTDA.

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade quanto à base de cálculo da majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) estão presentes na decisão embargada e são sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a decisão embargada já explicita que a majoração de 5% incide sobre os honorários anteriormente fixados (15%), alcançando o limite de 20%, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publicar-se