AREsp 1885944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a mera divergência quanto ao prazo prescricional não constitui vício recursal; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 206, 5º, I, Do Código Civil

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 206, 5º, I, Do Código Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
3 prazo prescricional aplicável (3 anos versus 5 anos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.