AREsp 2702739 - DECISAO

AREsp 2702739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, vedando o reexame de fatos e provas e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 265 Do CC, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Artigo 265 Do CC Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando depende de reexame fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, vedando o reexame de fatos e provas e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.