AREsp 2671888 - DECISAO

AREsp 2671888 - DECISAO

Não houve omissão, pois o juízo embargado fundamentou a negativa de conhecimento do recurso com base nas súmulas aplicáveis; os argumentos trazidos nos embargos buscavam reapreciar o mérito e não suprir omissão, e a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi rejeitada por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada violação de dispositivos federais (artigos 792, 903 e 675 do CPC e artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o juízo embargado fundamentou a negativa de conhecimento do recurso com base nas súmulas aplicáveis; os argumentos trazidos nos embargos buscavam reapreciar o mérito e não suprir omissão, e a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi rejeitada por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.