AREsp 2363597 - DECISAO

AREsp 2363597 - DECISAO

Havendo erro material na decisão quanto à afirmação de ausência de interposição de embargos de declaração pelo Município, os aclaratórios foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão impugnada; contudo, o agravo em recurso especial foi igualmente negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de normas da LINDB (Súmula 282/STF) e por não ter sido impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Ademais, verificou-se que não houve decisão-surpresa e que a distinção entre reintegração de posse e ação reivindicatória sustenta o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Município de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Para Corrigir Erro Material; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material; tornada sem efeito a decisão de fls. 574/575; negado provimento ao agravo em recurso especial; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Reivindicatória Vs Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Mairiporã

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Para Corrigir Erro Material; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de embargos de declaração já opostos perante o tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação de recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas da LINDB (arts. 20 e 21)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão quanto à afirmação de ausência de interposição de embargos de declaração pelo Município, os aclaratórios foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão impugnada; contudo, o agravo em recurso especial foi igualmente negado provimento por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de normas da LINDB (Súmula 282/STF) e por não ter sido impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Ademais, verificou-se que não houve decisão-surpresa e que a distinção entre reintegração de posse e ação reivindicatória sustenta o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material; tornada sem efeito a decisão de fls. 574/575; negado provimento ao agravo em recurso especial; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 574/575
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial