AREsp 2706632 - DECISAO

AREsp 2706632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o dispositivo é claro ao enquadrar a questão no Tema 1.246/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial que rediscuta conclusões sobre incapacidade; ademais, eventual decisão desfavorável à embargante não configura ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: MERCEDES PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.246/stj, Recurso Especial Inadmissível Para Rediscussão De Incapacidade Previdenciária, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema 1.246/stj Recurso Especial Inadmissível Para Rediscussão De Incapacidade Previdenciária Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

MERCEDES PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.246/STJ à hipótese de controvérsia sobre incapacidade previdenciária
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o dispositivo é claro ao enquadrar a questão no Tema 1.246/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial que rediscuta conclusões sobre incapacidade; ademais, eventual decisão desfavorável à embargante não configura ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).