AREsp 2679745 - DECISAO

AREsp 2679745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretenderem a rediscussão do mérito quanto à aplicação de novos índices previstos na Lei 14.905/2024; ademais, a alteração de índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, nos termos da Súmula 83/STJ; por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: Tarcílio José Hahn; Requerida: Brasil Telecom S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Tarcílio José Hahn

Autor

Brasil Telecom S. A.

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à edição da Lei 14.905/2024 e sua aplicabilidade aos consectários legais da condenação
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretenderem a rediscussão do mérito quanto à aplicação de novos índices previstos na Lei 14.905/2024; ademais, a alteração de índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, nos termos da Súmula 83/STJ; por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.