AREsp 2784345 - DECISAO

AREsp 2784345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a matéria relevante foi examinada pelo acórdão recorrido, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou insatisfação com o resultado; aplica-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ e cabe advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: METALSINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Omissão Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALSINC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 eventual ofensa ao artigo 872 do CPC quanto à descrição do bem a ser avaliado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a matéria relevante foi examinada pelo acórdão recorrido, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou insatisfação com o resultado; aplica-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ e cabe advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)