AREsp 2652638 - DECISAO

AREsp 2652638 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expôs de forma clara as razões para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expôs de forma clara as razões para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.