AREsp 2608882 - DECISAO

AREsp 2608882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante visavam à rediscussão do mérito e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Parties
Embargante: FARRAGUT JEANS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FARRAGUT JEANS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada foi omissa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manejados para suprir omissão ou para rediscutir o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante visavam à rediscussão do mérito e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.