AREsp 2812523 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de suspensão de prazos/feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC; a nova redação somente produz efeitos para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a alegada tempestividade não foi validamente demonstrada e o vício é insanável, não justificando alteração do decisum embargado.

Parties
Embargante: AMAURY JOSÉ DE MARCO VARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa

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Parties

AMAURY JOSÉ DE MARCO VARANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 intempestividade e sua insanabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de suspensão de prazos/feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC; a nova redação somente produz efeitos para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a alegada tempestividade não foi validamente demonstrada e o vício é insanável, não justificando alteração do decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 217/229, em razão da preclusão consumativa.