REsp 2101947 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por configuração de comportamento contraditório da defesa (aceitação tácita da exibição de depoimento), de modo que não cabe acolhimento de nulidade nem rediscussão do mérito via aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Comportamento Contraditório, Prova Irrepetível
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 A existência de omissão no acórdão embargado que comprometa o contraditório e a ampla defesa
- 2 Se a consideração do depoimento da testemunha como prova irrepetível contrariou o art. 473, § 3º, do CPP, implicando nulidade processual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por configuração de comportamento contraditório da defesa (aceitação tácita da exibição de depoimento), de modo que não cabe acolhimento de nulidade nem rediscussão do mérito via aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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