AREsp 2767777 - DECISAO

AREsp 2767777 - DECISAO

Houve erro material na decisão monocrática que majorou os honorários em 1%; com base no art. 85, §11, do CPC/15, a majoração deve ser de 10% sobre o valor fixado na instância de origem, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir esse erro.

Parties
Embargante: MANOEL SERGIO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência, que passa a ser de 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Agravo, Recurso Especial, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Erro Material Agravo Recurso Especial Art. 85, §11, Cpc/15

Case Brief

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Parties

MANOEL SERGIO RITTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §11, do CPC/15
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática que majorou os honorários em 1%; com base no art. 85, §11, do CPC/15, a majoração deve ser de 10% sobre o valor fixado na instância de origem, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir esse erro.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência, que passa a ser de 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a majoração dos honorários para 10% sobre o valor fixado na instância de origem
  • Publique-se