REsp 2149430 - DECISAO

REsp 2149430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já consignou a prejudicialidade da análise da petição em razão do não conhecimento do recurso especial, e a alegação de perda de objeto foi afastada porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, de modo que a matéria foi definitivamente decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Prescrição, Decisão Interlocutória, Sentença De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto Prescrição Decisão Interlocutória Sentença De Mérito

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à Petição n. 00497946/2024
  2. 2 se houve perda de objeto do agravo de instrumento n. 0802915-07.2023.4.05.0000 em razão de sentença posterior
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já consignou a prejudicialidade da análise da petição em razão do não conhecimento do recurso especial, e a alegação de perda de objeto foi afastada porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, de modo que a matéria foi definitivamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.