REsp 2171178 - DECISAO

REsp 2171178 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apenas buscam a rediscussão do julgado, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de possível multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca da possibilidade de constrição de bens decorrentes da meação da devedora
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração versus rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa por recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apenas buscam a rediscussão do julgado, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de possível multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.