REsp 2169546 - DECISAO

REsp 2169546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por preclusão consumativa, em razão da existência de recurso anterior interposto (fls. 1.472/1.474), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e precedentes do STF e do STJ, de modo que não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: ABRÃO FARAH DE LEMOS; Embargada: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ABRÃO FARAH DE LEMOS

Embargado

MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão acerca das razões que justificariam o processamento do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa em razão da interposição anterior de outro recurso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por preclusão consumativa, em razão da existência de recurso anterior interposto (fls. 1.472/1.474), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e precedentes do STF e do STJ, de modo que não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.