REsp 2174636 - DECISAO

REsp 2174636 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, que se encontrava devida e suficientemente fundamentada; os precedentes colacionados não tratam de contratos oriundos de incorporação sob regime de patrimônio de afetação; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua futura incidência em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargantes: DECIO SADAHIRO ANDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Patrimônio De Afetação, Multa Processual
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

DECIO SADAHIRO ANDO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, que se encontrava devida e suficientemente fundamentada; os precedentes colacionados não tratam de contratos oriundos de incorporação sob regime de patrimônio de afetação; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua futura incidência em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.