AREsp 2299972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem enfrentou expressamente o alcance do Tema 201 do STF, fixando o marco temporal no julgamento do repetitivo e decidindo a controvérsia com fundamento constitucional (tornando inviável recurso especial), e o pedido de atualização pela SELIC não foi conhecido por deficiência formal (não indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF).

Parties: Embargante: A BERTELLA E CIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 201 Do Stf), ICMS ST, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 201 Do Stf) ICMS ST Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

A BERTELLA E CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 alcance do Tema 201 do STF
3 admissibilidade de recurso especial em matéria de índole constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.