AREsp 2692361 - DECISAO

AREsp 2692361 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material constatado na decisão de fls. 835-836, retificando a redação que equivocadamente mencionou 'sobre o valor da causa' para 'sobre o valor da condenação', em consonância com a sentença de 1ª instância e com as hipóteses de correção previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material
Outcome
acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Erro Material Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa versus valor da condenação)
  2. 2 admissibilidade de correção por erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material constatado na decisão de fls. 835-836, retificando a redação que equivocadamente mencionou 'sobre o valor da causa' para 'sobre o valor da condenação', em consonância com a sentença de 1ª instância e com as hipóteses de correção previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material

Orders

  • Onde constou na deliberação agravada "Ao final, os honorários, com a majoração, restaram fixados em 11% sobre o valor da causa, em desfavor da parte insurgente" deve constar "Ao final, os honorários, com a majoração, restaram fixados em 11% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte insurgente"
  • Publique-se.