RHC 192520 - DECISAO

RHC 192520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas obscuridades constituem mera reiteração de inconformismo com o julgado e não vício a ser sanado; a matéria relativa às mídias e eventuais nulidades estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação e não houve demonstração de prejuízo, sendo reconhecida apenas omissão formal quanto à indicação da página, sanada com a juntada da referência a e-STJ fl.193.

Parties
Embargante: CASSIO SANTANA DE SOUZA; Embargante: CASSIANO SANTANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício omissão quanto à indicação de página e sanada com aditamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Nulidade, Prova (mídias), Prejuízo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO SANTANA DE SOUZA

Embargante

CASSIANO SANTANA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura quanto à localização nos autos de termos de oitiva das testemunhas de defesa e do interrogatório do réu reduzidos a termo e juntados aos autos
  2. 2 Se a decisão embargada era obscura quanto ao momento processual em que ocorreu a perda das mídias com depoimentos e interrogatórios, para aferir preclusão
  3. 3 Se a falta das mídias autoriza declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas obscuridades constituem mera reiteração de inconformismo com o julgado e não vício a ser sanado; a matéria relativa às mídias e eventuais nulidades estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação e não houve demonstração de prejuízo, sendo reconhecida apenas omissão formal quanto à indicação da página, sanada com a juntada da referência a e-STJ fl.193.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida de ofício omissão quanto à indicação de página e sanada com aditamento.

Orders

  • Onde se lê a frase indicada, acrescer 'conforme e-STJ fl.193'
  • Publique-se.