AREsp 2608647 - DECISAO

AREsp 2608647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, porquanto a insurgente buscava rediscussão do julgado e não demonstrou vício apontável; a alegada ofensa ao art. 22 do CDC seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal não próprio do STJ; por ser o primeiro recurso do gênero e não manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Art. 22 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Art. 22 Do CDC Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação ao art. 22 do CDC não analisada
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, porquanto a insurgente buscava rediscussão do julgado e não demonstrou vício apontável; a alegada ofensa ao art. 22 do CDC seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal não próprio do STJ; por ser o primeiro recurso do gênero e não manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste caso.