AREsp 2815577 - DECISAO

AREsp 2815577 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a exceção aplicável quando a decisão for demasiadamente genérica não se verifica nos autos.

Parties
Embargante: GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Recursos Manifestamente Incabíveis, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Recursos Manifestamente Incabíveis +1 more

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Parties

GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se cabe ressalva quando a decisão denegatória for genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a exceção aplicável quando a decisão for demasiadamente genérica não se verifica nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)