AREsp 2725404 - DECISAO

AREsp 2725404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Relatoria aplicou a jurisprudência pertinente e concluiu que, no caso concreto, não houve dúvida jurídica razoável sobre a obrigação de cobertura, pois não há cláusula expressa que autorizasse a restrição nem se trata de tratamento experimental, restando caracterizado o dano moral pela recusa indevida.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Omissão Judicial, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Dano Moral Interpretação Contratual Rol Da ANS Omissão Judicial +1 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão na decisão agravada quanto à demonstração de dúvida jurídica razoável sobre interpretação contratual e rol da ANS?
  2. 2 Se reconhecida dúvida jurídica razoável, afasta-se a condenação por danos morais?
  3. 3 Os embargos de declaração foram manejados para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC ou para fins infringentes?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Relatoria aplicou a jurisprudência pertinente e concluiu que, no caso concreto, não houve dúvida jurídica razoável sobre a obrigação de cobertura, pois não há cláusula expressa que autorizasse a restrição nem se trata de tratamento experimental, restando caracterizado o dano moral pela recusa indevida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados