AREsp 2760855 - DECISAO

AREsp 2760855 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraiindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais não são examináveis em Recurso Especial; e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: MARIA HELENA FERNANDES SANTOS; Embargante: CLEUZA SILVA SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Extraordinário Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARIA HELENA FERNANDES SANTOS

Embargante

CLEUZA SILVA SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraiindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais não são examináveis em Recurso Especial; e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)