AREsp 1422658 - DECISAO

AREsp 1422658 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; questões suscitadas (como inclusão de CTVA e auxílio alimentação) não foram debatidas na decisão recorrida, incidindo a Súmula nº 282/STF; ademais, o STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, de modo que os embargos revelam intuito infringente inadequado e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte No Processo Originário / Polo Passivo Arguido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte No Processo Originário / Polo Passivo Arguido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; questões suscitadas (como inclusão de CTVA e auxílio alimentação) não foram debatidas na decisão recorrida, incidindo a Súmula nº 282/STF; ademais, o STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, de modo que os embargos revelam intuito infringente inadequado e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios