REsp 2195341 - DECISAO

REsp 2195341 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, anulou-se o acórdão integrativo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprisse a omissão; a omissão impede o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva Da Concessionária, Competência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Concessões Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Liquidação De Sentença Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à exclusão de tributos indiretos do quantum da repetição de indébito
  2. 2 ilegitimidade da concessionária para restituição de tributos indiretos em face da titularidade tributária do Estado
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença em razão de ileiquidez do título (art. 509 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, anulou-se o acórdão integrativo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprisse a omissão; a omissão impede o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão nos termos expostos
  • Publicar-se e intimar-se