AREsp 2761709 - DECISAO

AREsp 2761709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente os efeitos da cessão de créditos, a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária; a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Ré: PARQUES DO VALE GLEBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

PARQUES DO VALE GLEBA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à consideração da cessão de créditos
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 violação de dispositivos legais apontados pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente os efeitos da cessão de créditos, a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária; a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se