AREsp 2767959 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: a origem acolheu prejudicial de mérito (coisa julgada/preclusão), de modo que a matéria de fundo não foi apreciada e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS BRQ SC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Intimação Prévia
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Coisa Julgada +3 more

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Parties

LATICÍNIOS BRQ SC LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: a origem acolheu prejudicial de mérito (coisa julgada/preclusão), de modo que a matéria de fundo não foi apreciada e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.