AREsp 2678473 - DECISAO

AREsp 2678473 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado já se pronunciou sobre a matéria, aplicando a Súmula 83/STJ que impede a alteração dos índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Preclusão +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 aos consectários legais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e proteção da coisa julgada em face da alteração de índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado já se pronunciou sobre a matéria, aplicando a Súmula 83/STJ que impede a alteração dos índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.