HC 856791 - DECISAO

HC 856791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já examinou de forma fundamentada as questões suscitadas dentro dos limites da via eleita; o habeas corpus foi tratado como substituto de recurso próprio em situação que não configura competência originária do STJ; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos legais; assim, os embargos pretendem reexame do mérito e não esclarecimento, sendo inadmissíveis.

Parties
Embargante: RODNEI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revista Pessoal, Abusos Policiais, Competência, Não Conhecimento De Habeas Corpus
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Parties

RODNEI GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada ilegalidade da abordagem e revista pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio e ausência de competência originária desta Corte
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já examinou de forma fundamentada as questões suscitadas dentro dos limites da via eleita; o habeas corpus foi tratado como substituto de recurso próprio em situação que não configura competência originária do STJ; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos legais; assim, os embargos pretendem reexame do mérito e não esclarecimento, sendo inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se