AREsp 2742077 - DECISAO

AREsp 2742077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, eventuais erros materiais não importaram prejuízo e não alteraram o julgado, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 6º e 313, V, 'a', do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal a quo reconheceu litispendência e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrida: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Litispendência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Litispendência Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 313, V, 'a', do CPC para suspensão do processo
  3. 3 prequestionamento dos arts. 6º e 313, V, 'a' do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, eventuais erros materiais não importaram prejuízo e não alteraram o julgado, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 6º e 313, V, 'a', do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal a quo reconheceu litispendência e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se