AREsp 2710828 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante foram devidamente analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria invocada não se relaciona com o Tema 1255/STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos da decisão.

Parties
Embargante: Defensoria Pública estadual; Parte: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Artigo 85 Do CPC, Artigo 117 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +4 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria discutida nos autos se relaciona com o Tema nº 1255 do STF
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já analisada e, assim, obter efeitos infringentes incompatíveis com embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante foram devidamente analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria invocada não se relaciona com o Tema 1255/STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.