REsp 2186435 - DECISAO

REsp 2186435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a hipótese discutida carece de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos apontados, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 525, § 1º, III, §§ 12 e 15, e art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada quanto a matéria de fundo
  3. 3 incidência dos Enunciados Sumulares n.º 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a hipótese discutida carece de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos apontados, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.