AREsp 2790635 - DECISAO

AREsp 2790635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula 281 do STF), de modo que não haveria omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VAREJAO BARBOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Pis/cofins, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Recurso Especial Exaurimento De Instância Pis/cofins Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VAREJAO BARBOSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula 281 do STF), de modo que não haveria omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).