AREsp 2493827 - DECISAO

AREsp 2493827 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP ou no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o resultado; pela deficiência de fundamentação aplica-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, e partes das matérias invocadas constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Tema Repetitivo 1114 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Preclusão Inovação Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 568 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 alegação de nulidade pela oitiva por carta precatória e suspensão do processo
  3. 3 ordem dos atos de instrução e aplicação do Tema Repetitivo 1114 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP ou no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o resultado; pela deficiência de fundamentação aplica-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, e partes das matérias invocadas constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.