AREsp 2785011 - DECISAO

AREsp 2785011 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VENTURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Obstáculos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Obstáculos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VENTURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto ao prequestionamento no Recurso Especial
  2. 2 pedido de fixação de honorários advocatícios após rejeição de aclaratórios
  3. 3 aplicabilidade dos vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)